A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (19) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Lei da Dosimetria — que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro — viola a Constituição.
No documento, o órgão solicita que seja mantida a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da norma até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
A AGU sustenta que a promulgação da Lei nº 15.402/2026 pelo Congresso Nacional configura “retrocesso institucional” por beneficiar pessoas que atentaram contra a ordem democrática. Para a instituição, a Constituição impôs barreiras rigorosas em defesa da democracia, enquanto a nova lei seguiria direção oposta.
Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade questionam a lei no STF. Os processos foram apresentados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é de que o tema seja analisado pelo plenário ainda em maio.
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Com informações de Agência Brasil
