A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, na noite desta terça-feira, 19 de maio, a discussão sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O debate foi interrompido em razão do início da Ordem do Dia no plenário, procedimento que suspende todas as votações em curso nas comissões da Casa.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves ficam sujeitos a medidas socioeducativas por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da punição penal, o texto original permite que jovens de 16 anos possam casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. No entanto, em parecer favorável apresentado antes da suspensão da sessão, o relator Coronel Assis recomendou que a emenda trate apenas da responsabilização criminal, excluindo os demais direitos civis a fim de evitar possíveis conflitos jurídicos.
O tema divide opiniões entre os parlamentares da CCJ. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são considerados graves e alertou para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens passem a cumprir pena em prisões comuns.
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam a existência de cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em regime de privação de liberdade no país—menos de 1% do universo de 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A CCJ ainda não definiu nova data para retomar a análise da PEC.
Com informações de Agência Brasil
