A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (19) o Projeto de Lei 4.822/2025, que promove uma minirreforma eleitoral ao alterar regras de prestação de contas, punições e propaganda dos partidos políticos. A análise ocorreu por votação simbólica, sem registro nominal dos votos, o que gerou críticas de entidades da sociedade civil.
Principais mudanças
O texto estabelece limite de R$ 30 mil para multas aplicadas a legendas com contas desaprovadas, proíbe a penhora ou bloqueio de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e autoriza o disparo de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Além disso, permite parcelar dívidas partidárias em até 15 anos e reduz de cinco para três anos o prazo para a Justiça Eleitoral julgar prestações de contas.
Outra alteração determina que cada diretório responda apenas por suas próprias irregularidades, o que, segundo críticos, pode dificultar a responsabilização em casos mais complexos.
Reação de entidades
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 organizações, divulgou nota de repúdio classificando o projeto como “grave retrocesso”. Para o grupo, o texto fragiliza a fiscalização do uso dos recursos públicos destinados aos partidos, flexibiliza sanções e ignora riscos de desinformação ao liberar disparos massivos de mensagens.
A entidade também criticou a tramitação acelerada e a ausência de debate público: “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes”, diz o comunicado.
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Posicionamento do relator
Relator da proposta, o deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) defendeu que as mudanças oferecem segurança jurídica e modernizam a gestão partidária. Segundo ele, o projeto “harmoniza a fiscalização com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, a minirreforma segue para análise do Senado. Caso seja aprovada sem alterações e sancionada pela Presidência da República, as novas regras passarão a valer para partidos e campanhas futuras.
Com informações de Agência Brasil
