O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, definindo deveres mais rigorosos para grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil.

Publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, a norma atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a tarefa de regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas aos conteúdos veiculados nas plataformas.

Responsabilidade ampliada

Pelo texto, as companhias devem adotar medidas proativas e proporcionais para evitar a disseminação em massa de publicações criminosas. Isso inclui:

• prevenção a terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres;
• armazenamento de dados de anunciantes para possibilitar a responsabilização de autores de fraudes e golpes;
• ações contra anúncios enganosos e redes artificiais usadas para divulgar golpes.

Decisão do STF incorporada

A atualização era necessária após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em 2025, parte do artigo 19 do Marco Civil inconstitucional. O decreto anterior, de 2016, não contemplava as novas exigências definidas pelo tribunal.

Mecanismos de remoção

Conteúdos ilícitos impulsionados por publicidade paga poderão gerar responsabilização direta das plataformas se houver falhas recorrentes na prevenção. Nos demais casos, a remoção ocorrerá após notificação, com direito de defesa ao usuário e transparência do processo.

Imagem: Internet

Fiscalização e garantias

A atuação da ANPD avaliará o conjunto de medidas adotadas pelas empresas, e não decisões isoladas. Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência ficam de fora, preservando o sigilo constitucional das comunicações. O decreto também preserva liberdade de expressão, críticas, paródias e manifestações religiosas.

A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto durante evento que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, ocasião em que Lula também editou decreto específico para reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.

Com informações de Agência Brasil