Crianças e adolescentes agora têm garantido, por lei, acesso a programas de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O novo dispositivo inclui no ECA a obrigatoriedade de ações de prevenção e tratamento de transtornos mentais voltadas ao público infantojuvenil. O atendimento abrange desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
A legislação determina ainda que os profissionais envolvidos no cuidado recebam formação específica e contínua, voltada à identificação precoce de sinais de risco e ao acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto da lei garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. As linhas de cuidado deverão ser adaptadas às necessidades desse público.
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Com informações de Agência Brasil
